A lei determina a adoção de ações preventivas, criação de equipes de mediação e acompanhamento, registro eletrônico de ocorrências, realização de seminários e debates e a integração ao currículo escolar do tema sobre violência no ambiente escolar e cultura de paz

Entrou em vigor, na última sexta-feira (28), a Lei Estadual 22.623, que elenca medidas protetivas e procedimentos para casos de violência contra servidores da Secretaria de Estado da Educação, notadamente professores. Proposta pelo deputado estadual André Quintão (PT), a nova legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa em segundo turno no último dia 5 de julho.

Conforme a nova lei, configura violência contra os servidores qualquer ação ou omissão decorrente da relação de sua profissão que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, psicológico ou psiquiátrico praticada direta ou indiretamente no exercício do seu trabalho, assim como a ameaça à integridade física ou patrimonial do servidor.

Para esses casos, a lei determina a adoção de ações preventivas, criação de equipes de mediação e acompanhamento e o registro eletrônico de ocorrências. Também prevê, para a efetiva prevenção e combate à violência nas escolas, a realização de seminários e debates e, ainda, a integração ao currículo escolar do tema sobre violência no ambiente escolar e cultura de paz.

Outras determinações são a criação de equipe multidisciplinar nas superintendências regionais de ensino (SREs) para a mediação de conflitos nas escolas estaduais e o acompanhamento da vítima no ambiente escolar, além da criação e manutenção de protocolo on-line para registro da agressão ou ameaça, com fácil acesso e uso e ampla divulgação, nas escolas e SREs.

Na forma de um protocolo, a lei relaciona providências específicas a serem tomadas até três horas e até 36 horas depois da agressão, tais como:

  • Acionar a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência;
  • Encaminhar o servidor agredido ao atendimento de saúde;
  • Afastar o agressor do convívio com a vítima no ambiente escolar, possibilitando ao servidor o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou se afastar de suas atividades;
  • Iniciar os procedimentos necessários para a caracterização de acidente de trabalho.

Em depoimento à TV Sind-UTE, a coordenadora geral do sindicato, Beatriz Cerqueira, disse que “desde 2014, o Sind-UTE participa de audiências do Ministério Público do Trabalho, debatendo a situação dos profissionais da educação vítimas da violência no ambiente escolar. Nós tentamos avançar em propostas. Lamentavelmente, os representantes da Secretaria da Educação não quiseram avançar. Como não conseguimos nesse processo de mediação, fizemos um projeto de lei”.

O deputado Rogério Correia (PT), que participou diretamente das negociações e conversas visando ao aperfeiçoamento e aprovação do Projeto de Lei, ressaltou a vitória para os trabalhadores da educação: “É uma forma de garantir mais segurança aos professores e também aos alunos”, disse Rogério. “Vamos melhorar a segurança do ponto de vista pedagógico e não repressivo, trazendo mais tranquilidade ao ambiente escolar”.

Atualmente, Santa Luzia conta com 22 instituições de ensino vinculadas à Secretaria de Estado da Educação: Cesec Palmital, Cesec Cristina, Escola Estadual Afonsino Altivo Diniz (Asteca), Escola Estadual Altair de Almeida Viana (Rio das Velhas), Escola Estadual Ephigenia de Jesus Werneck (Dona Rosarinha), Escola Estadual Francisco Tibúrcio de Oliveira (Londrina), Escola Estadual Geraldo Teixeira da Costa (Boa Esperança), Escola Estadual Gervásio Lara (São Benedito), Escola Estadual José Maria Bicalho (Carreira Comprida), Escola Estadual Lafaiete Gonçalves (Palmital), Escola Estadual Leonina Mourthe de Araújo (São Benedito), Escola Estadual Murgy Hibraim Sarah (Cristina A), Escola Estadual Padre João de Santo Antônio (Pinhões), Escola Estadual Presidente Itamar Franco (Belo Vale), Escola Estadual Professor Domingos Ornelas (Boa Esperança), Escola Estadual Raul Teixeira da Costa Sobrinho (Cristina), Escola Estadual Reny de Souza Lima (Palmital), Escola Estadual Rose Haas Klabin (Santa Rita), Escola Estadual São João da Escócia (São Benedito), Escola Estadual Senador Bernardo Monteiro (Vila Íris), Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves (Baronesa) e Escola Estadual Wilson Diniz (Palmital).

No último dia 20 de junho, o canal de TV da Polícia Militar de Minas Gerais publicou um vídeo especial falando sobre as estratégias da PM em casos de violência em escolas. Confira:

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