Cabe recurso da decisão. Até lá, a prefeita e o vice permanecem no cargo

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) julgou, nessa segunda-feira (21), o terceiro processo contra a prefeita de Santa Luzia, Roseli Ferreira Pimentel (PSB), e seu vice, Fernando Vieira. No julgamento, foi mantida, por unanimidade (cinco votos a zero), a sentença de primeira instância que cassou os diplomas por prática de conduta vedada a agente público (gasto excessivo com publicidade institucional).

A corte determinou que novas eleições só serão convocadas, de acordo com o artigo 244 do Código Eleitoral, após a publicação do resultado do julgamento de eventuais embargos de declaração pelo TRE que porventura vierem a ser opostos. Até lá, Roseli e Fernando permanecem em seus cargos.

Gastos excessivos

Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelos candidatos a vereador Lacy Dias (SD) e David Martins (PHS), foi alegada a prática de conduta vedada pela prefeita, ao gastar com propaganda institucional, no primeiro semestre de 2016, valor maior do que a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Para o relator do processo, juiz Carlos Roberto de Carvalho, “o total de gastos com publicidade no primeiro semestre do ano de 2016 (R$ 1.216.662,75) se mantém superior à média de gastos (atualizada) de R$ 1.097.088,96, representando uma diferença de R$ 119.573,79 em gastos a mais com publicidade no 1º semestre do ano eleitoral, o que evidencia a infração ao disposto no inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97.” Seu voto foi seguido pelos quatro outros membros da Corte Eleitoral que votaram. O parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) também foi pela cassação.

Além dessa AIJE, estão tramitando contra a prefeita, na Justiça Eleitoral, mais quatro ações. Duas já foram julgadas pelo TRE (RE 47736 e RE 47821), com confirmação da cassação. Em razão desses processos, a prefeita chegou a ser afastada do cargo, porém o TSE determinou o seu retorno até a decisão final dos recursos. Ainda não há data para julgamento dos demais recursos.

Comments

comments