Prefeito interino alegou interferência do Legislativo em esferas da competência do Executivo. Veto será analisado e pode ser derrubado pelos vereadores

O Projeto de Lei 073/2017, que visa apresentar publicamente os secretários municipais ao Legislativo e à população em geral em reuniões na Câmara Municipal, foi vetado pelo prefeito interino de Santa Luzia, Sandro Coelho (PSB). O veto foi enviado ao atual presidente da Câmara, João Binga (PROS), no último dia 14 de novembro.

Para justificar o veto, a prefeitura alegou que “não deve o Legislativo interferir na esfera de competência do executivo”, que “o trabalho do Executivo deve ser exercido com liberdade dentro da legalidade, amparado no poder discricionário” e que a escolha dos secretários deve ser feita sem intervenção no legislativo.

Entretanto, o PL 073, de autoria do vereador Zé Cláudio (PSDB), não prevê qualquer ingerência do Legislativo na escolha do secretariado, mas apenas o convite para que os secretários escolhidos compareçam na Câmara para uma sabatina, na qual deverão falar sobre seus currículos e responder perguntas dos vereadores sobre o exercício de suas funções. O objetivo é ampliar o diálogo e facilitar a fiscalização dos atos da prefeitura, prerrogativa constitucional da Câmara.

Veto deverá ser derrubado

A medida causou estranheza entre boa parte dos vereadores, já que o projeto de lei foi votado e aprovado no dia 24 de outubro, quando Sandro Coelho ainda estava na presidência da Câmara. Na ocasião, o atual prefeito não manifestou qualquer contrariedade, tampouco o atual procurador-geral do município, Dr. Daniel Cunha, que exercia o cargo de procurador da Câmara e foi levado por Sandro para a prefeitura.

Amanhã, dia 28, o plenário da Câmara irá apreciar o veto e, ao que tudo indica, deverá derrubá-lo. Nesta segunda-feira (27), uma comissão, formada pelos vereadores Paulo Bigodinho (Patriota), Henry Santos (PRB) e Ivo Melo (PSB) – este último ausente devido ao falecimento de seu pai – analisou o documento enviado por Sandro Coelho à Câmara e irá apresentar relatório recomendando a derrubada do veto, que será votada em escrutínio secreto.

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