Após inúmeras discussões sobre o teor do novo texto legal, as mudanças foram aprovadas por unanimidade e só dependem agora de sanção do Executivo

IMG_0309 O Projeto de Lei nº 051/2017, que altera a lei em vigor – desde 2010 – que dispõe sobre a Estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, foi votado na Câmara Municipal na reunião ordinária da última terça feira (13). Após uma série de discussões e ponderações, o projeto foi aprovado de forma unânime e sem a necessidade de votação em segundo turno, carecendo agora da sanção do Executivo.

O projeto – que deseja a implementação da Gratificação por Disponibilidade integral (GDI) – entrou na pauta de discussão na Casa na reunião anterior, mas recebeu pedido de vista do vereador César Lara Diniz (PC do B) por inconsistências de cunho técnico em sua redação.

O texto se divide em dois momentos distintos. No primeiro, estabelece a gratificação para os guardas municipais que exercerem a profissão fora do horário. E em um segundo momento, a gratificação aparece para os guardas municipais que ocupam uma função extra – como a de corregedor, estabelecida pela lei 3.778/2016.

“Quando o guarda municipal exerce um serviço fora do horário ele recebe um adicional de hora extra. Então ele receberá a hora extra ou a gratificação? Isso é acumulativo ou não?”, questionou o vereador.

Outro questionamento levantado por César foi a dissonância entre a lei municipal e a Federal quando se trata do cargo de corregedor-Geral da Guarda. “Consta na lei municipal que o corregedor-Geral não pode fazer parte do quadro permanente da Guarda Municipal de Santa Luzia. No entanto, a lei federal estabelece justamente o contrário. Portanto, é óbvio que a redação da lei municipal está errada. Minha proposta é que a gente faça essas correções antes de aprovar o projeto”, pontuou.

Após a declaração do colega Suzane Almada (PT) aproveitou para resgatar outras incoerências ainda inalteradas na lei aprovada em 2016.

“Quero lembrar que a tramitação do projeto que gerou a Lei 3.778/2016 foi um tanto quanto conturbada, por já existir no corpo daquela proposta itens contrários à lei nacional de 2014 que regulamentou a Guarda Municipal em todo o país.  Naquele momento, a gente reivindicava também uma discussão da criação da Corregedoria e Ouvidoria juntamente com o plano de carreira da guarda e acabamos não conseguindo isso. Então, como vimos, a lei foi aprovada com esses problemas”.

Justiça do Trabalho

IMG_0304A vereadora foi além e acrescentou algumas de suas preocupações em relação ao texto apresentado e as intempéries políticas que podem suscitar questionamentos na Justiça do Trabalho. “Quando a gente diz de hora extra ou mesmo dessa possibilidade de gratificação, é preciso algum mecanismo de regulamentação. A cidade passou por várias gestões em que o banco de horas extras em várias categorias virou um carnaval, uma festa. Então, ao invés de ser um mecanismo à luz do direito trabalhista, acabou virando um instrumento de privilégio para alguns. É preciso que deixar isso muito bem amarrado, para que não se repita com a guarda”, ressaltou.

Presente na sessão, assim como vários de seus colegas, o Comandante da guarda municipal Leandro Teixeira Moreira avaliou que a mudança na lei é necessária. “É uma questão de valorização. A guarda está completando nove anos e nunca teve uma valorização do Executivo e, desta vez, eles entenderam e estudaram a nossa proposta”, disse.

Nova redação

IMG_0319Após pedido do vereador Ivo Melo (PSB), o presidente interino da Câmara, João Binga (PROS) concedeu intervalo para que o projeto fosse discutido. A interrupção durou aproximadamente uma hora, mas surtiu efeito. Ao retornarem, os vereadores fizeram algumas alterações no texto e aprovaram a nova lei.

Foram acrescidos ao artigo 63 da lei 3.159/2010 três novos parágrafos. No parágrafo 5º, apenas a palavra vencimento foi alterada, regulamentando a Gratificação por Disponibilidade Integral (GDI), em razão da contingência de sua convocação para o cumprimento de suas atribuições de quaisquer dias e horários da semana, para todos os cargos da Guarda Municipal.

Já no parágrafo 6º consta que a gratificação mencionada no parágrafo anterior não será cumulativa ao pagamento de horas extras. A lei municipal também foi alterada de modo a se alinhar à legislação federal, estabelecendo que todo o corpo da Corregedoria da Guarda Municipal, inclusive o corregedor-Geral, deverá fazer parte do quadro de efetivos da corporação.

 

 

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