Anulação da decisão do TRE foi negada pelo ministro Gilmar Mendes, que julgou favoravelmente quanto à mudança nos prazos de registro dos partidos e domicílios eleitorais

O Podemos (antigo PTN) impetrou, no último dia 27 de dezembro, mandado de segurança junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para suspender as eleições suplementares em Santa Luzia, marcadas para o dia 4 de março. O partido alegou a inconstitucionalidade da legislação eleitoral que determina novas eleições em caso de cassação da chapa vitoriosa e pediu que fosse diplomada a chapa que terminou as eleições de 2016 em segundo lugar, formada por Christiano Xavier (PSD) e Fabian Schettini (Podemos).  O ministro Gilmar Mendes negou o pedido.

De acordo com o ministro, existe, de fato, decisão do TSE quanto à inconstitucionalidade do artigo 224, § 3º do Código Eleitoral, mas tão somente quanto à expressão “após o trânsito em julgado”. Para Gilmar Mendes, “cassada a chapa majoritária vitoriosa, novas eleições serão realizadas, o que acaba por prestigiar a soberania popular, evitando-se a posse daquele que foi derrotado nas urnas”.

Prazo para registro de partidos e domicílio eleitoral cai para seis meses

O partido questionou, ainda, os prazos determinados pelo TRE-MG “tanto para a criação dos partidos políticos aptos a participar da eleição quanto para domicílio dos pretensos candidatos” no pleito de 4 de março, que é de um ano. Nesse caso, o TSE julgou favoravelmente, diminuindo ambos os prazos para seis meses, de acordo com a nova redação da Lei das Eleições.

De acordo com o Podemos, a preocupação do partido “era em saber como ficaríamos sobre os prazos previstos”. Quanto ao pedido de homologação da chapa derrotada em 2016, o partido alegou que se tratava de uma possibilidade jurídica e que “todas as possibilidades jurídicas, dentro de um processo, podem e devem ser esgotadas”.

Procurado pelo Observatório Luziense, Christiano Xavier disse que não tinha conhecimento do mandado de segurança e que não tem mais nenhum contato com o Podemos. Ele afirmou que seu desejo é por novas eleições na cidade, na qual é pré-candidato.

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