O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou no dia, 13 de fevereiro, ação civil que visa suspender os efeitos do Processo Seletivo Simplificado, realizado pelo Município de Santa Luzia, por meio do Edital de nº 001/2017, com o fim de selecionar servidores temporários nas áreas de educação e saúde. O processo pede a decretação de nulidade do Processo Seletivo Simplificado.

A ação foi ajuizada após o órgão ter sido acionado tanto por vereadores quanto por cidadãos luzienses que contestaram a legalidade do procedimento da maneira como foi realizado.

Mudanças repentinas do local da prova, falta de organização e divulgação do edital muito próximo à data da prova- com apenas três dias de antecedência-, foram alguns dos motivos que despertaram a insatisfação popular e impulsionaram a investigação do Ministério Público.

O MP avalia que, além da falta de transparência e publicidade na fase de publicação do edital e na inscrição, muitos candidatos inscritos não puderam realizar o exame porque, no dia da prova, momentos antes do horário de início, houve alteração ilícita do local de realização da avaliação, sem prévia comunicação aos candidatos, “em total desrespeito ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Público Convocatório”.

A juíza fixou multa de R$5.000 em caso de descumprimento da liminar e uma segunda multa, no mesmo valor, em caso de contratação de candidato que tenha participado do processo seletivo suspenso. A decisão foi proferida pela juíza da Primeira Vara Cível da comarca de Santa Luzia, Edna Márcia Caetano.

Confira aqui o processo na integra.

 

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