Regularização é obrigatória e deve ser feita até 31 de dezembro. Saiba onde é possível fazer o cadastramento em Santa Luzia

Idosos e pessoas com deficiência que recebem mensalmente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm até o dia 31 de dezembro para se inscreverem no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para não perderem o salário mínimo a que têm direito. A inscrição pode ser feita na Secretaria de Desenvolvimento Social ou em uma das unidades do CRAS de Santa Luzia.

O serviço – gratuito – pode ser feito pelo próprio beneficiário ou por seu responsável legal – alguém que tenha mais de 16 anos e que resida com o idoso ou deficiente. É necessário levar os documentos de todas as pessoas da casa: RG, CPF, carteira de trabalho, título de eleitor e comprovante de residência.

Quem tem direito

 O Benefício de Prestação Continuada é garantido às pessoas idosas com mais de 65 anos e às pessoas com deficiência que comprovem a incapacidade de prover a própria manutenção, mesmo que não tenham contribuído para a previdência. Para receber o benefício assistencial no valor de um salário mínimo, a renda da família dividida pelo total de pessoas da casa deve ser menor que R$ 234,25 (um quarto do salário mínimo).

Onde se inscrever

 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Telefone: (31) 3641-5313 – Endereço: Avenida VIII, 50 – Carreira Comprida

CRAS Cristina

Avenida Venâncio Pereira dos Santos, 397 – Conjunto Cristina A – Telefone: (31) 3637-3607 

CRAS Sede

Rua José Silvino Teixeira de Melo, 200 – Faz. Boa Esperança – Sta. Luzia – MG – Telefone: (31) 3637-7890

CRAS Bom Destino

Rua Cabiúnas, 90 – Bairro Bom Destino – Telefone: (31) 3691-2875 

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