A despeito da importância das novas leis, prazo para discussão, análise e votação será apertado e pode acarretar em prejuízos para a cidade

Faltando quatro dias para o fim do ano, os vereadores de Santa Luzia irão se reunir nesta quarta-feira (27) para 12º sessão extraordinária de 2017. A reunião, marcada para as 9h, foi convocada às pressas (apenas no final da tarde de ontem, dia 26) pelo presidente da Casa, João Binga (PROS), com o intuito de analisar, discutir e votar três projetos de lei enviados pelo prefeito interino Sandro Coelho (PSB) antes do recesso natalino. Não houve divulgação da marcação no site da Câmara ou na página oficial do Legislativo no Facebook.

Os projetos tratam do plano de carreira dos servidores municipais (e não somente da educação, como se esperava, de acordo com comunicados feitos nos últimos dias pela comunicação da prefeitura), da regularização fundiária de interesse social e interesse específico no município e da concessão de benefícios financeiros e fiscais para empresas locadoras de veículos.

Plano de carreira e incentivos fiscais

O projeto de lei nº 124 institui o plano de carreira dos servidores municipais, já com os devidos vencimentos, mas somente para novos contratados. Na justificativa enviada à Câmara, a prefeitura garante que os novos servidores “prestarão provas e serão nomeados”, mas não acena sobre quando e como serão tais provas. Também é vago no que diz respeito às promoções por merecimento, sem regulação expressa no texto legal, e na maneira como será conduzida a formação continuada dos servidores.

Ainda que tenha como objetivo regularizar a situação do serviço público municipal, o projeto de lei elenca uma série de cargos transitórios em seu Anexo III sem explicar suas funções ou o regime de contratação, como nos vários casos de diretores (I-A, II A, III A, Especial I-A, Especialista I-A) e gerentes (I A, II A e III A, este último elencado duas vezes).

Já o projeto 126 versa sobre incentivos financeiros e fiscais para empresas locatárias de veículos que venham a se instalar em Santa Luzia. De acordo com a nova legislação, em três anos a prefeitura irá devolver até 30% do valor arrecadado com o IPVA (imposto que incide sobre veículos automotores) para as empresas proprietárias. No primeiro ano, ou seja, já em 2018 – caso o projeto, enviado com pedido de urgência, seja aprovado –, a devolução pode chegar a 20%.

O projeto não impede que empresas que já tenham contrato com órgãos públicos – como a Locagerais, contratada pela Câmara para fornecer carros, vans e motos para o Legislativo municipal – sejam beneficiadas com a medida. Na justificativa, a prefeitura alega que “tal projeto justifica-se devido à necessidade de permanência e atração da atividade empreendedora no município de Santa Luzia, a fim de manter e gerar empregos à população luziense”, mas não apresenta nenhuma tabela que comprove o ganho futuro para os cofres públicos ou uma previsão do aumento de vagas de empregos para a cidade.

Como não houve sequer anúncio da convocação extraordinária, dificilmente haverá transmissão ao vivo da sessão no site da Câmara. Ao longo do dia, iremos relatar os detalhes da reunião.

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