Mudança agora depende de manifestação do Executivo. Especialista em segurança pública contesta medida

No mesmo dia em que aprovou o Projeto de Lei que implementa a gratificação por disponibilidade integral para a Guarda Municipal, a Câmara de Santa Luzia se viu à volta de outra proposição envolvendo a corporação. Por unanimidade, os parlamentares chancelaram a indicação feita pelo vereador Paulo Bigodinho (PEN), que solicitou ao Executivo que treine e equipe a Guarda Municipal com armas de fogo.

De acordo com Bigodinho, já existe a intenção da Prefeitura em implantar a medida na cidade. Ele afirmou que sua indicação tem como intuito “dar mais celeridade ao processo, já que os bandidos estão armados”, e que a devida capacitação dos guardas municipais irá propiciar o combate “a essa insegurança que temos no nosso dia a dia”. A indicação foi apresentada na sessão ordinária da última terça-feira, dia 13.

A permissão para o uso de armas de fogo está prevista na Lei Federal 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Desde agosto de 2014, quando entrou em vigor, a legislação tem causado polêmica. Muitas cidades, inclusive capitais de Estado, como Belo Horizonte, já adotaram a medida, sempre após muitas discussões em suas respectivas câmaras municipais.

Debate

Presente na sessão, o comandante da Guarda Municipal de Santa Luzia, Leandro Teixeira, comemorou a indicação. “O porte de arma é permitido por lei e estamos estudando para que isso ocorra, buscando parcerias. Parabenizamos a indicação do vereador Paulo Bigodinho. Precisamos acelerar o processo para podermos proporcionar à população luziense essa sensação de segurança”. Bigodinho também recebeu apoio do vereador Balu (PTN). “Sem arma de fogo não dá para impor respeito”, disse.

Especialista em estudos de criminalidade e segurança pública, o cientista político e professor da PUC Minas Robson Sávio Reis Souza discorda. Segundo ele, as guardas municipais foram criadas, originalmente, para trabalhar na prevenção e na mediação de conflitos urbanos, na defesa do patrimônio público, e não serem um modelo semelhante ao da Polícia Militar, o que vem acontecendo ao longo do tempo. “Em Minas Gerais, as guardas civis têm sido criadas à imagem e semelhança da PM, com problemas piores. Não tem transição, mecanismos de controle, a formação é muito inferior. Não há estrutura para uma formação continuada, apenas cursos episódicos”, denuncia.

De acordo com Robson, armar a guarda não garante que a criminalidade irá cair. “Índices de criminalidade são muito sazonais. No entanto, não há uma pesquisa sequer no Brasil que mostre que armamento tornou uma guarda mais eficiente”, garante o especialista. “Mas os prefeitos preferem ceder à pressão das guardas para armá-las, mas não criam mecanismos de controle eficientes. Além disso, existe o clamor da população. Qualquer pesquisa mostra que 70%, 80% do povo quer a guarda armada. Os políticos não veem o futuro, então cedem à pressão”.

Para Robson, mais importante que o treinamento técnico, que envolve o manuseio e a manutenção das armas, são as condições psicológicas de quem irá portar o equipamento, para evitar usos equivocados. “Para um agente público usar uma arma, ele deveria passar por uma série de testes de aptidão. E antes de autorizar o uso da arma, a instituição precisa criar um mecanismo interno de controle para mostrar aos subordinados que eles têm acesso, mas não é um brinquedo. O ideal é que esse mecanismo seja autônomo à própria instituição. Para garantir que qualquer cidadão possa ter um instrumento de investigação e punição quando um agente usar uma arma de forma indevida”.

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